Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I Série, N.º 89, de 24 de junho de 2015

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional N.º 17/2015/A, de 22 de Junho
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006..."

Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2015/A, de 23 de Junho
"Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014..."